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Custas Judiciais

Atenção: juizado especial versus renúncia de valores acima do limite do juizado. O filiado deve estar ciente que no caso de opção pelo juizado determina renúncia de pagamento de atrasados acima do limite de 60 salários mínimos. A vantagem do juizado especial e a sua celeridade e a facilidade de pagamento sem a sistemática dos precatórios

1% (um por cento) do valor da causa com: Paga-se a metade (50%) do valor das custas iniciais no ajuizamento da ação e a outra metade (50%) será exigida do recorrente, quando da interposição do recurso, ou do vencido.

2% (dois por cento) do valor da causa garantido o mínimo de R$ 33,37 e fixado o máximo de R$ 502,34. Na segunda instância: Quaisquer recursos vindos da Primeira Instância ou interpostos para Tribunais Superiores: R$ 16,77.

Não são devidas custas no ajuizamento da ação (art. 54 da Lei n. 9.099/95). No caso de interposição de recurso, será devido o valor integral (100%) das custas.

Não são devidas custas no ajuizamento da ação (art. 54 da Lei n. 9.099/95). No caso de interposição de recurso, será devido o valor integral (100%) das custas.